MANUAL DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL (2025–2028)
- Bruno Antoninus
- 29 de set.
- 17 min de leitura
Atualizado: 30 de set.
Passo a Passo com Normas, Dicas e Exemplos Reais
Apolegis – Apoio Legislativo Municipal
1. ENTENDA A BASE LEGAL
Todo Projeto de Lei (PL) precisa respeitar três pilares:
Hierarquia das Normas
Constituição Federal (CF)
Constituição Estadual (CE)
Lei Orgânica do Município (LOM)
Técnica Legislativa (LC nº 95/98)
Define a estrutura e padronização das leis.
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 – LRF)
Obriga a comprovação de viabilidade financeira.
📌 Dica Apolegis: Antes de escrever, verifique se sua ideia pode ser apresentada pelo Legislativo ou se precisa ser uma Indicação ao Prefeito (para evitar vício de iniciativa).
2. PLANEJAMENTO DO PROJETO DE LEI
Antes de protocolar, responda:
O problema que quero resolver é de interesse local?
Existe lei federal ou estadual já tratando do tema?
Minha proposta gera despesa?
A Câmara pode legislar sobre isso sem ferir o Executivo?
📌 Exemplo real:
✔️ PL válido: instituir a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes”.
❌ PL inválido: criar cargo de “Nutricionista Escolar” → competência exclusiva do Prefeito.
3. REDAÇÃO CORRETA (LC 95/98)
Estrutura obrigatória:
Parte Preliminar
Epígrafe: “Projeto de Lei nº __, de //2025.”
Ementa: “Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental no Município de X.”
Parte Normativa
Artigo:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Educação Ambiental, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho.
Parágrafo Único:
Parágrafo único. As atividades da Semana terão caráter educativo e preventivo.
Incisos/Alíneas: para detalhar obrigações ou competências.
Parte Final
Vigência: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Revogação: “Revogam-se as disposições em contrário.”
📌 Dica Apolegis: Cada lei deve tratar de um único objeto (princípio da unidade de matéria).
4. JUSTIFICATIVA POLÍTICO-TÉCNICA
É o coração do projeto. Deve conter:
Problema identificado: dados, demandas populares, pesquisas.
Necessidade da norma: por que é relevante para a coletividade.
Compatibilidade legal: demonstrar que não invade competência do Executivo.
Viabilidade financeira (se houver impacto).
📌 Exemplo real de justificativa:
“A presente proposição visa fomentar a educação ambiental no Município, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795/1999. O projeto não gera impacto orçamentário, pois as atividades poderão ser realizadas com recursos humanos e materiais já existentes, respeitando a LRF.”
5. RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
Se o PL criar despesa:
Apresentar EIOF (Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro) para 3 exercícios.
Anexar Declaração do Ordenador da Despesa.
📌 Exemplo prático:Projeto que cria um programa municipal com bolsas de estudo → precisa indicar:
número de bolsas,
custo por aluno,
impacto no orçamento até 2027.
Sem isso, será rejeitado pela Comissão de Finanças.
6. TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
CCJ (Constituição e Justiça): verifica legalidade, constitucionalidade e redação.
CFO (Finanças e Orçamento): avalia impacto financeiro.
📌 Dica Apolegis:Sempre peça à Assessoria Jurídica da Câmara revisar seu PL antes do protocolo. Isso evita parecer negativo.
7. VOTAÇÃO, SANÇÃO E VETO
Aprovado em Plenário → vai ao Prefeito.
Prefeito pode sancionar ✅ ou vetar ❌ (por ilegalidade ou por interesse público).
Se houver veto → Câmara pode derrubar com maioria absoluta.
📌 Exemplo real:PL criando a “Semana da Saúde da Mulher” → sancionado, pois não gera custo.PL obrigando contratação de médicos → vetado, pois é vício de iniciativa.
8. CHECKLIST APOLEGIS
Antes de apresentar o PL, confira:☑ Estrutura conforme LC 95/98☑ Objeto único e claro☑ Sem vício de iniciativa☑ Justificativa bem fundamentada☑ Se houver gasto: EIOF + Declaração de Compatibilidade (LRF)☑ Revisão pela Assessoria Jurídica
1. ENTENDA A BASE LEGAL
A elaboração de qualquer Projeto de Lei (PL) no âmbito municipal exige o respeito a três pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: hierarquia das normas, técnica legislativa e responsabilidade fiscal.
Ignorar qualquer um desses pontos compromete a validade e a eficácia da proposta, sujeitando-a a parecer negativo nas comissões ou a veto do Executivo.
1.1 Hierarquia das Normas
O sistema jurídico brasileiro é organizado em forma de pirâmide (Pirâmide de Kelsen), na qual a Constituição Federal ocupa o topo. Abaixo dela, estão as Constituições Estaduais e, em seguida, as Leis Orgânicas Municipais (LOM), que funcionam como a “Constituição” de cada cidade.
👉 Isso significa que nenhum projeto de lei municipal pode contrariar a CF, a CE ou a LOM.
Constituição Federal (CF/88)
É a lei suprema do país.
Define as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
Dá autonomia ao município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CF).🔗 Constituição Federal – Planalto
Constituição Estadual (CE)
Cada estado possui sua própria Constituição.
Reproduz e detalha os princípios da CF, adaptados à realidade estadual.
Exemplo: Constituição de Minas Gerais, de 1989.🔗 Constituição Estadual de Minas Gerais
Lei Orgânica do Município (LOM)
É a “carta magna” da cidade.
Define a estrutura política local, atribuições da Câmara e do Prefeito, processo legislativo municipal e competências do vereador.
Cada Câmara Municipal disponibiliza sua LOM em seu site institucional.
📌 Exemplo prático:
Um PL municipal que tente isentar tributo federal (ex.: IPI) será inconstitucional, pois a competência é da União.
Mas um PL que regulamente o horário de funcionamento de feiras livres na cidade é válido, pois trata de interesse local (competência municipal).
1.2 Técnica Legislativa (LC nº 95/1998)
A Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela LC nº 107/2001, estabelece as regras obrigatórias de redação, alteração e consolidação das leis no Brasil.
👉 Mesmo sendo federal, sua aplicação é obrigatória nos municípios pelo Princípio da Simetria Constitucional.
Elementos centrais da LC 95/98:
Cada lei deve tratar de um único objeto (exceto codificações).
Estrutura obrigatória em três partes: preliminar, normativa e final.
Padronização de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.
Clareza, precisão e concisão no texto.
🔗 LC nº 95/1998 – Planalto
📌 Exemplo prático:Um vereador que apresente um PL criando a “Semana da Cidadania” deve:
Redigir uma ementa objetiva;
Estruturar artigos claros (“Art. 1º Fica instituída...”),
Evitar acumular temas diferentes no mesmo texto.
1.3 Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 – LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que garante a gestão responsável das finanças públicas.
👉 Nenhum PL municipal que gere despesa pode tramitar sem comprovar:
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF) para 3 exercícios.
Declaração de Adequação Orçamentária e Compatibilidade com PPA, LDO e LOA.
🔗 LC nº 101/2000 – LRF – Planalto
📌 Exemplo prático:
PL criando um “Programa Municipal de Bolsas de Estudo”: exige cálculo de impacto financeiro para três anos e declaração do Prefeito de que há orçamento disponível.
PL instituindo apenas uma “Semana Municipal de Cultura Digital”: não cria despesa → dispensa EIOF.
📌 Dica Apolegis
Antes de escrever, verifique se sua proposta pode ser apresentada pelo Legislativo ou se deve ser encaminhada ao Executivo por Indicação Legislativa.Assim, você evita o vício de iniciativa, que é uma das principais causas de rejeição de projetos de vereadores.
2. PLANEJAMENTO DO PROJETO DE LEI
Antes de redigir um Projeto de Lei (PL), o vereador precisa avaliar cuidadosamente se a matéria é viável juridicamente, politicamente e financeiramente. O planejamento é a etapa que evita desgastes na tramitação e aumenta as chances de aprovação.
2.1 Perguntas fundamentais
É de interesse local?
A Constituição Federal (art. 30, I) garante ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.🔗 CF/88 – Art. 30
Exemplos: transporte coletivo municipal, feiras, horários de comércio, preservação do patrimônio cultural local.
Contraria norma federal ou estadual?
O município pode complementar normas da União e do Estado, mas nunca contrariá-las.
Exemplo: não pode reduzir idade mínima de aposentadoria (competência da União), mas pode criar regras locais de incentivo ao idoso.
Gera despesa pública?
Se houver criação de gastos, será preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): apresentar EIOF e obter a Declaração de Adequação.🔗 LC 101/2000 – LRF
Está dentro da competência do Legislativo?
O vereador não pode propor leis que tratem de:
Criação/extinção de cargos, funções ou órgãos do Executivo;
Aumento salarial de servidores;
Alterações no PPA, LDO ou LOA (iniciativa exclusiva do Prefeito).
Nestes casos, a via correta é a Indicação Legislativa.
2.2 Roteiro prático de análise prévia
Etapa 1 – Identificação do problema: há demanda coletiva ou apenas pontual?
Etapa 2 – Verificação de competência: o município pode legislar sobre o tema?
Etapa 3 – Análise de compatibilidade: existe lei federal/estadual já regulando?
Etapa 4 – Impacto financeiro: haverá gasto continuado? Se sim, prepare o EIOF.
Etapa 5 – Estratégia política: o tema tem apoio dos colegas e da sociedade?
2.3 Exemplos reais
📌 Exemplo de PL válido (interesse local):
Instituir a “Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes”.
Não cria cargos.
Pode ser implementado com recursos já existentes.
Reforça a política pública de saúde em nível local.
📌 Exemplo de PL inválido (vício de iniciativa):
Criar cargo de “Nutricionista Escolar” na rede municipal.
Atribui funções ao Executivo.
Cria despesa com pessoal.
Só pode ser proposto pelo Prefeito.
📌 Exemplo de risco fiscal:
Criar programa de bolsas de estudo sem estimativa de custos → barrado na CFO por descumprir a LRF.
📌 Dica Apolegis
➡️ Antes de protocolar, sempre faça uma checagem rápida:
O tema é de interesse local?
O PL não invade competências do Prefeito?
Existe previsão de impacto orçamentário?
Há embasamento em dados oficiais (IBGE, Ministério da Saúde, MEC etc.)?
Esse filtro inicial evita vício de iniciativa, inconstitucionalidade e vetos do Executivo.
3. REDAÇÃO CORRETA (LC nº 95/1998)
A Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela LC nº 107/2001, padronizou a estrutura e a forma das leis em todo o Brasil.Ela é de observância obrigatória também nos municípios (princípio da simetria constitucional), e seu descumprimento pode levar à rejeição do projeto já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
🔗 LC nº 95/1998 – Planalto
3.1 Estrutura obrigatória
a) Parte Preliminar
Conjunto de elementos que identificam e resumem a lei:
Epígrafe
“Projeto de Lei nº 15, de 10 de março de 2025.”
Ementa
“Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental no Município de X.”
📌 Boas práticas:
Deve ser curta e objetiva.
Não use verbos vagos como “dispõe sobre providências diversas”.
Evite temas múltiplos → cada lei deve tratar de um único objeto.
b) Parte Normativa
É o núcleo da lei, onde estão as normas que criarão obrigações, direitos ou regras.
Artigo (Art.)
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Educação Ambiental, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho.
Parágrafo único / §§
Parágrafo único. As atividades da Semana terão caráter educativo e preventivo.
Incisos (I, II, III...)Usados para listar medidas ou competências:
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Educação Ambiental:I – conscientizar a comunidade sobre a preservação ambiental;II – promover atividades educativas nas escolas;III – estimular ações comunitárias de reciclagem.
Alíneas (a, b, c...)Usadas dentro dos incisos:
II – promover atividades educativas, tais como:a) palestras em escolas municipais;b) campanhas de coleta seletiva;c) concursos culturais sobre meio ambiente.
Itens (1, 2, 3...)Usados em último nível de detalhamento, dentro das alíneas.
📌 Boas práticas:
Cada artigo deve tratar de uma ideia central.
Evite textos longos em um único artigo → use parágrafos, incisos e alíneas.
Prefira frases simples, diretas e em linguagem clara.
c) Parte Final
Regras sobre aplicação, prazo e revogação:
Vigência
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
📌 Boas práticas:
Se houver necessidade de revogar uma lei específica, cite o número da lei.
Exemplo: “Fica revogada a Lei nº 123, de 15 de abril de 2010.”
3.2 Princípios da boa redação legislativa
Unidade de matéria: cada lei deve tratar de um único objeto.
Clareza e precisão: nada de jargões técnicos excessivos ou frases longas.
Impessoalidade: nunca personalize o texto legal (não usar nomes próprios de pessoas).
Padronização: use a sequência correta → Artigos → Parágrafos → Incisos → Alíneas → Itens.
📌 Dica Apolegis
A clareza da redação é o primeiro filtro de qualidade do projeto.Quanto mais simples e organizado for o texto, mais fácil será sua aprovação e aplicação.
4. JUSTIFICATIVA POLÍTICO-TÉCNICA
A Justificativa é o texto que acompanha o Projeto de Lei (PL), mas não integra a norma. Ela é parte do processo legislativo e tem a função de explicar, fundamentar e convencer:
Convencer juridicamente: demonstrar que o PL respeita a Constituição, a Lei Orgânica do Município e não invade competências do Executivo.
Convencer politicamente: mostrar aos demais vereadores e à sociedade a relevância da matéria.
📌 Uma boa Justificativa abre caminho para a aprovação do PL nas comissões e no plenário.
4.1 Elementos obrigatórios da Justificativa
Diagnóstico do problema
Explicar a situação concreta que o PL pretende resolver.
Incluir dados oficiais ou relatórios públicos para dar credibilidade.
Exemplo: aumento de casos de dengue na cidade; número de acidentes de trânsito; índices educacionais baixos.🔗 Fontes:
IBGE – Estatísticas Oficiais
IPEA – Indicadores Públicos
DATASUS – Ministério da Saúde
Necessidade da lei
Mostrar que a medida não poderia ser resolvida apenas com portarias, decretos ou atos administrativos.
Exemplo: instituir um programa permanente de prevenção à violência nas escolas → requer lei, pois precisa de continuidade e estabilidade jurídica.
Compatibilidade legal
Provar que o PL não invade competência do Executivo.
Exemplo: “O presente projeto não cria cargos, funções ou obrigações de despesa ao Poder Executivo, tratando apenas da instituição de uma data comemorativa, o que está dentro da competência do Legislativo municipal.”
Impacto financeiro
Esclarecer se o projeto gera ou não despesas.
Se gera despesa, já mencionar que haverá apresentação da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF) e a Declaração de Adequação Orçamentária, conforme a LRF (LC 101/2000).🔗 Lei de Responsabilidade Fiscal – Planalto
4.2 Estrutura prática de uma Justificativa
📖 Modelo básico:
JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Prevenção à Dengue, a ser realizada anualmente na segunda semana de novembro. Dados da Secretaria Municipal de Saúde demonstram que, no último ano, houve um aumento de 32% nos casos de dengue no município. Essa realidade exige ações coordenadas de prevenção e conscientização da população. A instituição da Semana Municipal tem caráter educativo e preventivo, reforçando as políticas nacionais já existentes, especialmente a diretriz prevista no Programa Nacional de Controle da Dengue, do Ministério da Saúde. Ressalta-se que o projeto não cria novas despesas, podendo ser executado com recursos humanos e materiais já disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, atendendo aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, entende-se que a proposição está em conformidade com a Constituição Federal (art. 30, I), a Lei Orgânica do Município e não invade competência privativa do Poder Executivo.
4.3 Boas práticas da Justificativa
✅ Use dados concretos e atualizados → fortalece o argumento.✅ Relacione a proposta com políticas nacionais ou estaduais → mostra alinhamento.✅ Esclareça se há ou não impacto financeiro → evita questionamentos da CFO.✅ Mantenha linguagem clara e objetiva → evite termos técnicos excessivos.
📌 Dica Apolegis
Uma Justificativa bem escrita é metade do caminho para a aprovação.Ela não deve ser vista como mera formalidade, mas como a defesa política e técnica do vereador diante da Câmara, da sociedade e do Executivo.
5. RESPONSABILIDADE FISCAL (LC nº 101/2000 – LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco na gestão pública brasileira. Ela obriga todos os entes federados (União, Estados e Municípios) a adotarem uma administração financeira responsável, evitando desequilíbrio orçamentário e despesas sem previsão de receita.
👉 No âmbito municipal, isso significa que qualquer Projeto de Lei (PL) que gere despesa obrigatória deve provar sua viabilidade financeira antes de tramitar.
🔗 Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (Planalto)
5.1 Documentos obrigatórios para projetos que geram despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF)
Prevista no art. 16, I, da LRF.
Deve mostrar o impacto da nova despesa no exercício vigente + 2 anos seguintes.
Exemplo: se o PL tramita em 2025, a EIOF deve projetar custos para 2025, 2026 e 2027.
Deve detalhar: número de beneficiários, custo unitário, total anual, rubrica orçamentária e projeções de receita.
Declaração do Ordenador da Despesa
Prevista no art. 16, II, da LRF.
Documento assinado pelo Prefeito (quando o gasto é do Executivo) ou pelo Presidente da Câmara (quando o gasto é do Legislativo).
Deve certificar:
Adequação à LOA (Lei Orçamentária Anual).
Compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Respeito ao limite de gasto com pessoal da Câmara Municipal
Previsto no art. 20, III, b, da LRF.
O Legislativo não pode gastar mais de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
Qualquer PL que implique contratação de servidores ou aumento de folha precisa demonstrar que não ultrapassará esse limite.
5.2 Exemplos práticos
📌 Exemplo 1 – Projeto que cria despesa
PL cria um Programa Municipal de Bolsas de Estudo.
Deve conter:
Valor da bolsa (ex.: R$ 300/mês por aluno).
Número de bolsas (ex.: 100 alunos).
Custo total anual (R$ 360.000).
Fonte de recursos (dotação da Secretaria de Educação).
Projeção para 2025, 2026 e 2027.
Anexar declaração do Prefeito confirmando adequação à LOA e compatibilidade com PPA/LDO.
📌 Exemplo 2 – Projeto que não cria despesa
PL institui o “Dia Municipal da Cultura Popular”.
Não há custo orçamentário direto.
Pode ser implementado com recursos humanos e materiais já existentes.
Não exige EIOF.
5.3 Passo a passo para o vereador quando o PL cria despesa
Levante os custos estimados → quantidade de beneficiários, valor unitário, duração do programa.
Projete o impacto financeiro para 3 exercícios consecutivos (ex.: 2025–2027).
Solicite apoio técnico da Contabilidade da Prefeitura para validar números.
Requisite a Declaração de Adequação do Ordenador da Despesa antes de protocolar.
Verifique o limite de gastos do Legislativo (se a despesa for da Câmara).
Anexe todos os documentos ao PL para evitar rejeição pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
📌 Dica Apolegis
Um PL sem Estimativa de Impacto ou sem a Declaração de Adequação será barrado pela CFO ou vetado pelo Prefeito.Por isso, quando houver dúvida sobre impacto financeiro, prefira apresentar o tema como Indicação Legislativa – deixando a execução a cargo do Executivo, que tem a máquina administrativa e o orçamento sob seu controle.
6. TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Depois de protocolado, o Projeto de Lei (PL) começa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.Essas comissões funcionam como o filtro técnico e jurídico das proposições antes de irem ao Plenário.
👉 A etapa de comissões é decisiva: um PL mal estruturado dificilmente passa da análise técnica.
6.1 O papel estratégico das comissões
Exame técnico prévio: verificam legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e impacto financeiro.
Parecer: emitem relatório favorável, contrário ou sugerindo emendas.
Relevância política: muitas vezes, o que não passa nas comissões nem chega ao plenário.
🔗 Referência: cada Câmara possui seu Regimento Interno, que disciplina a tramitação e prazos.
6.2 Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
A CCJ é considerada a “guardiã da legalidade” dentro do Legislativo.Suas atribuições incluem:
Verificar a constitucionalidade e a legalidade do PL.
Avaliar se o texto respeita a Lei Orgânica do Município (LOM).
Examinar a técnica legislativa segundo a LC nº 95/1998.
Sugerir ajustes de redação e corrigir incoerências.
📌 Exemplo prático – Vício de iniciativa:
Vereador propõe PL para contratar nutricionistas em escolas.
CCJ emite parecer contrário por vício de iniciativa, pois cria atribuições para o Executivo.
📌 Exemplo prático – Redação incorreta:
PL traz artigos confusos, sem divisão em incisos.
CCJ devolve ao autor para adequação à LC 95/98.
6.3 Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
A CFO avalia o impacto econômico e a viabilidade fiscal da proposta.Suas atribuições incluem:
Analisar a compatibilidade com PPA, LDO e LOA.
Conferir a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF).
Verificar se há Declaração do Ordenador da Despesa.
Observar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
📌 Exemplo prático – Rejeição por falta de EIOF:
PL cria programa de bolsas de estudo sem anexar cálculo de custos.
CFO emite parecer contrário, pois não atende ao art. 16 da LRF.
📌 Exemplo prático – Compatibilidade fiscal:
PL sugere campanhas educativas anuais contra bullying, usando recursos humanos já existentes.
CFO dá parecer favorável, pois não gera despesa nova.
6.4 Tipos de pareceres
O relator designado emite um parecer que pode ser:
Favorável: aprova integralmente o PL.
Contrário: recomenda a rejeição.
Com emendas: aprova, mas sugere ajustes.
O parecer é submetido à votação dentro da comissão.Se aprovado, segue para a próxima comissão ou para o plenário.
6.5 Boas práticas para o vereador
✅ Antes de protocolar, consulte a Assessoria Jurídica da Câmara.✅ Faça uma revisão prévia segundo a LC 95/98 (estrutura e redação).✅ Se houver impacto financeiro, prepare previamente a EIOF + Declaração.✅ Dialogue com os membros da CCJ e CFO para antecipar dúvidas.
6.6 Links úteis
LC 95/1998 – Técnica Legislativa
LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Exemplo de Regimento Interno – Câmara de SP (modelo avançado)(Cada município deve consultar o Regimento Interno da própria Câmara)
📌 Dica Apolegis
Trate as comissões como aliadas técnicas.Um PL bem preparado chega às comissões pronto para aprovação, transformando a análise em mera formalidade.
7. VOTAÇÃO, SANÇÃO E VETO
Depois de passar pelas Comissões Permanentes e ser aprovado em Plenário, o Projeto de Lei (PL) segue para o Prefeito, que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar a proposta.Essa fase é conhecida como controle político e jurídico do Executivo sobre a produção legislativa.
🔗 Base legal: Constituição Federal – Art. 66 (aplicável por simetria aos municípios).
7.1 Sanção
A sanção é o ato pelo qual o Prefeito manifesta concordância com o texto aprovado pela Câmara.
Pode ser expressa (assinatura formal dentro do prazo) ou tácita (quando o Prefeito não se manifesta no prazo de 15 dias úteis → a lei é considerada sancionada automaticamente).
Após a sanção, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial do Município.
📌 Exemplo prático:Um PL que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte foi aprovado em Plenário sem criação de despesas. O Prefeito sancionou o texto, reconhecendo sua relevância social.
7.2 Veto
O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, apresentando as razões do veto.Existem dois tipos de veto:
Veto jurídico (inconstitucionalidade ou ilegalidade):
Ocorre quando o PL viola a Constituição, a Lei Orgânica do Município ou invade competência exclusiva do Executivo.
Exemplo: vereador propõe criação de cargos → veto por vício de iniciativa.
Veto político (contrariedade ao interesse público):
Quando o Prefeito entende que, mesmo sendo legal, a proposta não é conveniente ou oportuna.
Exemplo: projeto que cria obrigação excessiva para comerciantes → veto por impacto negativo na economia local.
7.3 Análise do veto pela Câmara
Após o veto, o Prefeito devolve o projeto à Câmara com as razões.
O veto deve ser analisado em sessão plenária.
Para derrubar o veto, é necessário maioria absoluta dos vereadores (metade mais um do total de cadeiras).
📌 Exemplo prático:
PL aprovado criando um programa de transporte gratuito aos domingos.
Prefeito veta por falta de previsão orçamentária (jurídico + político).
Câmara, mobilizada pela pressão popular, derruba o veto por maioria absoluta.
O projeto é promulgado pelo Presidente da Câmara.
7.4 Promulgação e Publicação
A promulgação é o ato que confirma a existência da lei.
Normalmente, é feita pelo Prefeito após a sanção.
Se o Prefeito se omitir, o Presidente da Câmara pode promulgar.
Após a promulgação, a lei é publicada oficialmente (Diário Oficial ou equivalente), entrando em vigor na data prevista.
7.5 Importância estratégica para o vereador
✅ Antecipe possíveis razões de veto → alinhe juridicamente o projeto desde a justificativa.✅ Tenha base política sólida → se houver risco de veto, articule votos para derrubá-lo.✅ Use o histórico → se a Prefeitura costuma vetar projetos que criam custos, prefira propor Indicação Legislativa ou projetos sem impacto financeiro.
📌 Dica Apolegis
Um alto índice de vetos jurídicos indica falhas técnicas na elaboração de PLs.
Um alto índice de vetos políticos mostra falta de diálogo com o Executivo.
O vereador estratégico trabalha para reduzir ambos, fortalecendo sua imagem de legislador responsável e eficiente.
8. CHECKLIST APOLEGIS
O Checklist Apolegis é um instrumento prático para prevenir falhas técnicas, vícios de iniciativa e riscos fiscais em Projetos de Lei.Ele funciona como um “passo final” de verificação antes de protocolar qualquer proposição.
👉 Vereador que adota esse checklist evita rejeições na CCJ, barreiras na CFO e vetos do Prefeito.
8.1 Itens do Checklist
1. Estrutura e Técnica Legislativa (LC nº 95/1998)
O PL segue a estrutura tripartida (Preliminar, Normativa, Final)?
Os artigos estão numerados corretamente?
A redação está clara, objetiva e impessoal?
O projeto trata de um único objeto (unidade de matéria)?
📌 Exemplo válido:“Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental”.❌ Exemplo inválido:“Dispõe sobre Educação Ambiental e cria cargos de fiscais ambientais” → mistura matérias diferentes.
2. Compatibilidade Constitucional e Legal
O tema é de interesse local (art. 30 da CF)?
O PL não invade competência do Executivo (não cria cargos, funções ou altera secretarias)?
O projeto respeita a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município?
📌 Exemplo válido:PL que regulamenta horários de funcionamento de feiras locais.❌ Exemplo inválido:PL que altera estrutura da Secretaria de Saúde → vício de iniciativa.
3. Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000 – LRF)
O PL cria despesa obrigatória?
Se sim: possui Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF)?
Possui Declaração do Ordenador da Despesa garantindo adequação à LOA e compatibilidade com PPA/LDO?
O gasto respeita o limite da Câmara (máx. 6% da RCL com pessoal)?
📌 Exemplo válido:PL que cria campanha educativa sem custos adicionais → não exige EIOF.❌ Exemplo inválido:PL que cria programa de bolsas sem cálculo de custos → rejeitado na CFO.
4. Justificativa Político-Técnica
O PL traz um diagnóstico do problema com dados oficiais?
Explica a necessidade da lei (e não de ato administrativo)?
Demonstra compatibilidade legal com CF, CE e LOM?
Informa se há ou não impacto financeiro?
📌 Exemplo válido:Justificativa citando dados do IBGE sobre aumento da população idosa para embasar o “Dia Municipal da Terceira Idade”.❌ Exemplo inválido:Justificativa genérica: “O presente projeto é importante para todos os cidadãos.”
8.2 Quadro-Modelo do Checklist Apolegis
Critério de Verificação | Situação | Observações |
Estrutura conforme LC 95/98 | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
Unidade de objeto respeitada | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
✅ Sim / ❌ Não | __________________ | |
Compatibilidade com CF, CE e LOM | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
EIOF elaborado (se cria despesa) | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
Declaração do Ordenador da Despesa (se cria despesa) | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
Respeito ao limite de gasto da Câmara (6% RCL) | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
Justificativa robusta e com dados | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
Revisão pela Assessoria Jurídica | ✅ Sim / ❌ Não | __________________ |
📌 Dica Apolegis
Um PL que passa pelo Checklist tem altíssima chance de aprovação.
Transforme o checklist em formulário interno do gabinete, usado antes de cada protocolo.
Envolva a equipe técnica: cada assessor pode ser responsável por uma etapa (jurídico, financeiro, redação).
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